Prescrição de canabidiol no Brasil: o que você precisa saber, segundo advogado Tássio Freitas
Em busca de esclarecer as leis e regulamentações que envolvem a Prescrição de canabidiol no Brasil, conversamos com o advogado Tássio Freitas, que além de ser Pós Graduado e especialista em Direito dos Autistas, também é Presidente da Comissão de Direito de Família e Conselheiro da OAB/DC. Ele nos explicou os principais pontos sobre o tema e como as leis brasileiras impactam o acesso a esse tratamento.
Como estão as leis no Brasil?
O advogado destaca que, embora ainda não exista uma lei específica sobre o uso medicinal da cannabis, já existem algumas regulamentações importantes:
“Hoje, existe a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 327/2019 que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. E também a RDC nº 660/2022 que define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Contudo, segue pendente uma lei específica que trate sobre a regulamentação do uso do cannabis medicinal em nosso país.”
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Quem pode fazer Prescrição de canabidiol?
Apesar da RDC 327/2019 da Anvisa permitir que qualquer médico prescreva canabidiol, o Conselho Federal de Medicina (CFM) restringe essa possibilidade a algumas especialidades, como neurologia, neurocirurgia e psiquiatria. Essa divergência, por sua vez, causa confusão e, consequentemente, limita o acesso dos pacientes a essa terapia.
Desafios e perspectivas futuras
Embora o Brasil tenha avançado em relação à regulamentação do uso medicinal da cannabis, ainda está longe de países como o Uruguai, que já possuem uma legislação mais abrangente sobre o tema.. Segundo o advogado:
“Buscando um exemplo bem próximo, podemos citar o Uruguai que efetivamente alterou sua legislação, regulamentando o uso medicinal e terapêutico dos produtos derivados de Cannabis, caso este que se encontra pendente e longe de ser levado a votação pelo Congresso Brasileiro.”
Além disso, ele destaca os desafios para a regulamentação avançar no Brasil.
“Infelizmente, a polarização política, o preconceito e a falta de investimentos nas pesquisas são os grandes desafios a serem enfrentados para que possamos ter um avanço neste tema. Contudo, é possível perceber que, apesar de lento, os debates vêm se mostrando mais frequentes para que possamos, enfim, chegar a uma regulamentação que sem dúvidas, será muito benéfica para a nossa população.”
Conclusão
Apesar dos desafios, o debate sobre a prescrição de canabidiol cresce no Brasil, o que indica portanto avanços na conscientização.
A expectativa é que, com o aumento da conscientização e a pressão da sociedade civil, o Brasil avance em direção a uma regulamentação mais clara e abrangente, que permita o acesso seguro e legal a essa terapia para todos que necessitam.
Lembre-se: Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um profissional de saúde qualificado. Caso tenha dúvidas sobre o uso de canabidiol, não hesite em procurar um médico ou outro profissional de saúde habilitado.
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